Termos e Condições

1. Definições

• "Serviços": os produtos informativos e organizacionais oferecidos pela Normativa, incluindo o Pacote de Leitura Regulatória, a Assessoria de Mapeamento Informacional e o Hub de Referências.
• "Conteúdo": os materiais escritos, índices, glossários, modelos, guias e documentação entregues como parte dos Serviços.
• "Acordo": estes Termos e Condições, a proposta formal aceita pelo cliente e eventuais adendos.
• "Site": o endereço https://normati.blog e suas páginas.

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou a contratação de qualquer Serviço implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, recomendamos que entre em contato antes de contratar. Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas físicas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos) e a representantes legais de pessoas jurídicas.

3. Descrição dos serviços

A Normativa presta serviços de curadoria, organização e entrega de recursos informativos e de referência para empresas. Nossos serviços têm caráter informacional, educacional e organizacional. Não realizamos consultoria jurídica, contábil, tributária ou qualquer atividade que exija registro profissional regulamentado.

Os serviços estão disponíveis para clientes localizados no território brasileiro. O atendimento é realizado em português.

4. Responsabilidades do cliente

• Fornecer informações corretas e completas durante o briefing e ao longo do projeto
• Utilizar o Conteúdo entregue apenas para fins internos lícitos
• Não reproduzir, revender ou distribuir o Conteúdo a terceiros sem autorização escrita prévia
• Buscar orientação qualificada (jurídica, contábil etc.) para aplicar as referências a situações específicas
• Não utilizar os Serviços para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros

5. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo produzido pela Normativa é de sua propriedade intelectual, salvo disposição contrária expressa em proposta. Ao concluir o pagamento, o cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e restrita ao uso interno.

Os modelos e templates entregues como parte do Hub de Referências podem ser adaptados internamente pelo cliente, mas não podem ser revendidos como produto próprio.

6. Condições de pagamento

• Os preços são apresentados em Reais (BRL) e constam na proposta formal aprovada.
• Formas de pagamento: PIX, transferência bancária (TED/DOC) ou boleto bancário.
• Para o Hub de Referências, é possível parcelamento conforme condições da proposta.
• O trabalho é iniciado após a confirmação do pagamento da primeira parcela ou integral.
• Cancelamentos solicitados após o início da produção estão sujeitos a cobrança proporcional ao trabalho executado.

7. Entrega e escopo

Cada serviço tem escopo, prazo e entregáveis definidos na proposta formal. Solicitações de alteração de escopo durante o projeto serão avaliadas e podem resultar em ajuste de prazo ou valor, mediante acordo entre as partes.

Revisões dentro do escopo acordado são realizadas sem custo adicional. O número máximo de ciclos de revisão é indicado na proposta de cada serviço.

8. Isenção de responsabilidade

Os materiais entregues pela Normativa têm finalidade informacional e não constituem aconselhamento jurídico, contábil, tributário ou de qualquer natureza profissional regulamentada. O cliente é responsável pela decisão de aplicar ou não as referências recebidas a situações específicas.

As fontes utilizadas são públicas e verificáveis no momento da produção. A Normativa não se responsabiliza por alterações normativas posteriores à entrega do material.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Normativa por danos decorrentes dos Serviços fica limitada ao valor pago pelo cliente pelo projeto em questão. A Normativa não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante aviso escrito com 5 dias úteis de antecedência. Em caso de rescisão pelo cliente após o início da execução, será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado. Em caso de rescisão pela Normativa por descumprimento do cliente, os valores pagos não são restituídos.

11. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes buscam solução amigável no prazo de 30 dias. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre — RS como competente para dirimir quaisquer controvérsias.

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, junto à proposta formal aceita, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia futura ao mesmo.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos decorrentes deste acordo sem anuência prévia e escrita da Normativa.

13. Alterações dos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou destacadas no site com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após a vigência implica aceitação dos novos termos.

14. Contato